Artigo 7.º

1 - As regras do funcionamento dos leilões de licenças de emissão são definidas através de regulamento comunitário.

2 - O montante de licenças de emissão a leiloar em cada um dos períodos referidos no artigo anterior é proporcional à quota-parte nacional no total das emissões atribuídas à aviação, do conjunto dos Estados membros, no ano de referência.

3 - O ano de referência para os períodos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior é o ano de 2010 e para cada período subsequente o ano de referência corresponde ao ano civil que termine 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a definição de outras normas de funcionamento dos leilões constam de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da aviação civil e do ambiente.

5 - Os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão constituem receita do Fundo Português de Carbono e devem ser utilizados nas acções de combate às alterações climáticas, designadamente para:

a) Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;

b) Promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas;

c) Financiar actividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo;

d) Reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões;

e) Reduzir os custos de gestão do regime comunitário;

f) Financiar contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e Energias Renováveis;

g) Financiar acções de mitigação ou adaptação em países terceiros;

h) Implementar medidas para evitar a desflorestação.

6 - A entidade responsável pela gestão técnica do Fundo Português de Carbono comunica à Comissão Europeia a utilização dada aos proventos gerados pelos leilões de licenças de emissão.