A Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC) é um serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dotado de autonomia administrativa e pedagógica, que tem como atribuição o ensino técnico-profissional a nível nacional para os sectores das pescas, dos transportes marítimos, da marinha de recreio e actividades conexas, bem como coordenar as acções de formação que se desenvolvam no âmbito das suas atribuições.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e atribuições
Vigente desde: 23/04/1997
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Em vigor desde 23/04/1997