1 -Os requisitos de admissão são definidos na portaria mencionada no n.º 6 do artigo anterior.
2 -A fixação anual de vagas para cada curso é definida por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -O regime disciplinar dos alunos da EPMC constará de regulamento a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por proposta do director da EPMC, ouvido o conselho pedagógico.