Artigo 27.º
Revogações
Redação registada como em vigor em 23/04/1997.
Esta redação foi substituída em 31/07/1997. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto-Lei n.º 323/93, de 21 de Setembro, e a Portaria n.º 45-B/94, de 15 de Janeiro.
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Esta redação foi substituída em 31/07/1997. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto-Lei n.º 323/93, de 21 de Setembro, e a Portaria n.º 45-B/94, de 15 de Janeiro.