São revogados o Decreto-Lei n.º 322/93, de 21 de Setembro, e a Portaria n.º 45-B/94, de 15 de Janeiro.
Artigo 27.º — Revogações
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/07/1997
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1997
Declaração de Rectificação n.º 14-D/97 - 1.ª Série(31/07/1997)
Retificado