São revogados:
a) O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho;
b) O Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto;
d) O Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de julho;
e) O Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro;
f) O Decreto-Lei n.º 105/2001, de 31 de março;
g) O Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de junho;
h) O Decreto- Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro;
i) O Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de maio;
j) O Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de março;
k) O Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro.