Decreto-Lei n.º 94/90

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6 -O Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Ministro do do Ambiente e Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre as comissões de coordenação regional, em matérias ligadas ao ambiente e recursos naturais, até à estruturação orgânica do Ministério do do Ambiente e Recursos Naturais. Art. 24.º - 1 - O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros.

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r)Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. Art. 3.º - 1 - ...

Artigo 2.ºRevogado

2 -O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais exerce a tutela sobre a Empresa Pública das Águas Livres, E. P.

3 -Ficam integrados ou dependentes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes serviços e organismos, anteriormente integrados ou dependentes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

a)Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

b)Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

c)Serviço Natural de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

d)Instituto Nacional do Ambiente:

e)Instituto Nacional da Defesa do Consumidor;

f)Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear;

g)Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril;

h)Área de Paisagem Protegida Sintra/Cascais;

j)Comissão Interministerial do Ambiente e Recursos Naturais. Art. 26.º-A - 1 - É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Comunitários, que é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os ministros, pelos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pelo Secretário de Estado da Integração Europeia ou pelo membro do Governo que, não sendo ministro, tenha a seu cargo a integração europeia.

Artigo 3.ºRevogado

É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro.

Artigo 4.ºRevogado

1 -O Ministro das Finanças providenciará a efectiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento dos novos gabinetes de membros do Governo.

2 -Os encargos relativos aos serviços e organismos que transitam do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais continuam a ser processados por conta das verbas que lhes estão afectas.

Artigo 5.ºRevogado

O presente diploma produz efeitos desde 5 de Janeiro de 1990.

Artigo 1.ºRevogado