Saltar para o conteúdo principal
Artigo 3.º
Revogado
Vigente desde: 28/03/2025
É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 28/03/2025
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 2
Artigo 2
Seguinte · Artigo 4
Artigo 4
Índice