Artigo 120.º-D

1 - As decisões do Instituto de Seguros de Portugal relativas ao saneamento previstas na presente secção produzem todos os seus efeitos de acordo com a lei portuguesa em toda a Comunidade, sem nenhuma outra formalidade, inclusivamente em relação a terceiros nos demais Estados membros.

2 - Os efeitos dessas decisões produzem-se nos demais Estados membros logo que se produzam em Portugal.