Artigo 193.º-A — Língua dos documentos contratuais

RevogadoVigente desde: 01/01/2016

Quando as partes possam escolher a lei aplicável ao contrato de seguro, nos termos previstos no artigo 191.º, a apólice e os demais documentos contratuais e pré-contratuais serão, a pedido expresso do tomador, redigidos em língua distinta do português.