As empresas de seguros estão autorizadas a contrair ou emitir empréstimos nos termos do presente diploma.
Artigo 194.º — Princípio
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/01/2002
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/01/2002
Revogado
Revogado de 17/04/1998 a 10/01/2002