São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março;
b) Decreto-Lei n.º 133/86, de 12 de Junho;
c) Decreto-Lei n.º 107/88, de 31 de Março;
d) Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril.
Artigo 247.º — Legislação revogada
RevogadoVigente desde: 01/01/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2016