Artigo 40.º

1 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:

a) 500000 contos, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos:

«Doença», «Protecção jurídica» ou «Assistência»;

b) 1500000 contos, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros «Não Vida»;

c) 1500000 contos, no caso de explorar o ramo «Vida»;

d) 3000000 de contos, no caso de explorar cumulativamente o ramo «Vida» com um ramo ou ramos «Não Vida».

2 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades de assistência é de 500000 contos.

3 - O capital mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de 750000 contos.