Artigo 47.º — Cessação da inibição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/01/2002

Em caso de não cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 43.º, cessa a inibição se o interessado proceder posteriormente à comunicação em falta e o Instituto de Seguros de Portugal não deduzir oposição.