1 -As seguintes alterações aos estatutos das empresas de seguros carecem de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo 15.º
a)Firma ou denominação;
b)Objecto;
c)Capital social, quando se trate de redução;
d)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
e)Estrutura da administração ou de fiscalização;
f)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
g)Dissolução.
2 -As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas ao Instituto de Seguros de Portugal no prazo de cinco dias, após a respectiva aprovação.