Artigo 34.º
Regiões Autónomas
Redação registada como em vigor em 08/08/2011.
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Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à AFN e à DGADR, os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.