Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Programas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/1991

   Decreto-Lei n.º 74/2004 - 1.ª Série (26/03/2004)
2. Revogado

   Artigo 4 — Programas

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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