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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 8Organização do processo eleitoral no estrangeiro(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 07/04/1995

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Revogado

    Artigo 8Organização do processo eleitoral no estrangeiro

    Versão 1 · em vigor desde 30/01/1976

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.