Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2017

   Lei n.º 77/2017 - 1.ª Série (17/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 12 — Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000

   Versão 1 · em vigor desde 19/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor