Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Sistema de informação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/01/2019

   Decreto-Lei n.º 12/2019 - 1.ª Série (21/01/2019)
2. Alterado

   Artigo 8 — Sistema de informação

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 8 — Sistema de informação

   Versão 1 · em vigor desde 19/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor