Artigo 2.º

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se serviços ou entidades integradores aqueles que integrem atribuições ou competências transferidas da SGPCM ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.

2 - Enquadram-se no disposto no número anterior os seguintes serviços e entidades:

a) A SG-Gov;

b) A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);

c) O CEJURE;

d) A Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

e) O GEPAC;

f) O Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP);

g) A DGLAB;

h) A ESTAMO - Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.).

3 - Os serviços e entidades referidos nas alíneas b) a g) do número anterior são objeto de reestruturação.

4 - O presente decreto-lei não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, relativo às áreas governativas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da administração interna, cujos serviços são objeto de reestruturação, nos termos a definir em diploma próprio.