Artigo 29.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2024.
Esta redação foi substituída em 27/12/2024. Ver a versão consolidada
São revogadas:
- a)A alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)A Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril.