Artigo 29.º — Norma revogatória

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/12/2024

1 -São revogadas:
1. a)A alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de fevereiro, na sua redação atual;
2. b)A Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril.
2 -O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional definido no anexo iv ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/2024

Decreto-Lei n.º 114-B/2024 - 1.ª Série(26/12/2024)

Original

Em vigor de 28/11/2024 a 26/12/2024