Artigo 20.º

- 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o comandante e pelo menos metade dos tripulantes dos navios registados no MAR devem ser cidadãos portugueses.

2 - Em casos especiais devidamente justificados, nomeadamente quando não existam tripulantes portugueses disponíveis, poderá o ministro com tutela sobre os transportes marítimos autorizar o MAR a permitir o embarque de tripulantes estrangeiros para além do máximo estipulado no número anterior.