Incumbe à ERSE pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República e do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras respeitantes às suas atribuições no âmbito dos setores regulados.
Artigo 16.º — Consultas e pareceres da ERSE
AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/07/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 13/07/2018
Decreto-Lei n.º 57-A/2018 - 1.ª Série(13/07/2018)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/09/2012
Até: 13/07/2018
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/04/2002
Até: 25/09/2012