Salvo disposição legal expressa em contrário, os pareceres previstos na lei cuja competência de emissão pertence à ERSE não são vinculativos.
Artigo 17.º — Natureza dos pareceres da ERSE
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/09/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2012
Decreto-Lei n.º 212/2012 - 1.ª Série(25/09/2012)
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