Artigo 48.º

1 - Compete ao conselho tarifário emitir parecer, através das suas secções especializadas, sobre a aprovação e revisão dos regulamentos tarifários, bem como sobre a fixação de tarifas e preços.

2 - As propostas para fixação de tarifas e preços são apresentadas pelo conselho de administração à secção competente do conselho tarifário com a antecedência prevista no regulamento tarifário relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor.

3 - A secção competente do conselho tarifário emite parecer no prazo previsto no regulamento tarifário correspondente.

4 - Os pareceres referidos no presente artigo são aprovados por maioria, não sendo vinculativos.

5 - Os pareceres do conselho tarifário são publicitados pela ERSE e disponibilizados para consulta no seu website.