Artigo 18.º

1 - As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são afectadas do seguinte modo:

a) 50 % para o fundo de protecção dos recursos hídricos;

b) 50 % para a APA, I. P.;

c) (Revogada.)

2 - As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são aplicadas do seguinte modo:

a) No financiamento das actividades que tenham por objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos;

b) No financiamento das acções de melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados;

c) Na cobertura dos demais custos incorridos na gestão dos recursos hídricos, objecto de utilização e protecção.

3 - Sempre que sejam delegadas das ARH para entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.