Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — (Acondicionamento)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/1988

   Decreto-Lei n.º 193/88 - 1.ª Série (30/05/1988)
2. Alterado

   Artigo 7 — (Acondicionamento)

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor