Artigo 10.º

1 - A comprovação do enquadramento de uma publicação no regime do presente decreto-lei, designadamente aquando de cada expedição, é feita mediante a apresentação de um cartão emitido pelo Instituto da Comunicação Social, que contém o número de titular, previamente atribuído, o regime de comparticipação aplicável, as datas de emissão e de caducidade, o título da respectiva publicação periódica e a designação da entidade requerente.

2 - O cartão é válido por dois anos.

3 - A alteração dos requisitos que determinaram o enquadramento de uma publicação no regime do presente decreto-lei implica a sua actualização pelo Instituto da Comunicação Social.

4 - Os efeitos da actualização referida no número anterior são reportados à data da ocorrência que a determinou.

5 - A alteração referida no n.º 3 determina a emissão de um novo cartão, que caduca na data prevista no cartão substituído.