Artigo 18.º

1 - A fiscalização da aplicação do presente decreto-lei compete ao Instituto da Comunicação Social, que pode mandatar outras entidades, de reconhecida independência, para a prática de actos de fiscalização.

2 - As entidades titulares das publicações enquadradas no regime do presente decreto-lei e os respectivos mandatários devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pela entidade com competência para a fiscalização, desde que aqueles elementos não se encontrem abrangidos pelo sigilo profissional ou comercial.