Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Regime de integração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/07/2004

   Decreto-Lei n.º 175/2004 - 1.ª Série (21/07/2004)
2. Alterado

   Artigo 6 — Regime de integração

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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