Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

RevogadoVigente desde: 12/10/2017

1 -O presente Regulamento fixa, para efeitos de circulação, os pesos e as dimensões máximos dos veículos a motor e seus reboques.

2 -As disposições constantes do presente Regulamento relativas a reboques são também aplicáveis aos semi-reboques.