Histórico de versões
- Revogado
Artigo 10 — Peso bruto rebocável(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 08/09/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 10 — Peso bruto rebocável
Versão 2 · em vigor desde 11/07/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Revogado
Artigo 10 — Peso bruto rebocável
Versão 1 · em vigor desde 21/06/2005
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.