São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
c) O Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2025
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Em vigor desde 28/08/2025