1 -Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se órgãos, serviços e organismos integradores aqueles que integrem atribuições ou competências transferidas do IGeFE, I. P., da DGAE, da DGEstE, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.
2 -Enquadram-se no disposto no número anterior os seguintes órgãos, serviços e organismos:
a)AGSE, I. P.;
b)EduQA, I. P.;
c)DGEPA;
d)ESPAP, I. P.;
e)CEJURE;
f)CCDR Norte, I. P.;
g)CCDR Centro, I. P.;
h)CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
i)CCDR Alentejo, I. P.;
j)CCDR Algarve, I. P.