À Divisão de Regulamentação Vitivinícola compete:
a) Promover a revisão da legislação em vigor e proceder à elaboração de projectos de novos diplomas legais;
b) Elaborar as normas e outras disposições administrativas relativas à produção, armazenagem, circulação, rotulagem e comercialização dos produtos vínicos em colaboração e apoio dos restantes serviços do IVV;
c) Acompanhar os assuntos relativos ao comércio internacional de vinho e de produtos vínicos, incluindo os acordos e convénios celebrados entre a União Europeia e países terceiros;
d) Participar nos grupos de trabalho da Comissão ou do Conselho Europeu que tratem de matérias relativas às relações externas da União Europeia, no domínio das atribuições do IVV;
e) Apoiar o funcionamento da Comissão Nacional do Office International de la Vigne e du Vin e o seu secretariado.