Constituem despesas do IVV:
a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
b) Os juros e as amortizações dos empréstimos que venha a contrair.
Artigo 32.º — Despesas
RevogadoVigente desde: 01/03/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/03/2007