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Artigo 12.º

Composição

Redação registada como em vigor em 06/01/2003.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Nacional é presidido pelo Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no membro do Governo responsável pela coordenação da política de combate à droga e à toxicodependência, e integra, para além do presidente do conselho de administração do IDT, os representantes das seguintes instituições, entidades e organizações:
    1. a)Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    2. b)Conselho Superior da Magistratura;
    3. c)Procuradoria-Geral da República;
    4. d)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    5. e)Associação Nacional de Freguesias;
    6. f)Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    7. g)Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    8. h)Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
    9. i)Conferência Episcopal;
    10. j)Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País;
    11. l)União das Misericórdias;
    12. m)União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    13. n)Federação Portuguesa das Instituições Ligadas ao Combate à Droga e à Toxicodependência;
    14. o)União das Mutualidades Portuguesas;
    15. p)Associações de profissionais que intervenham no domínio da droga e da toxicodependência;
    16. q)Associações cívicas que intervenham no domínio da luta contra a sida;
    17. r)Conselho Nacional da Juventude;
    18. s)Associações de estudantes do ensino superior e do ensino secundário;
    19. t)Confederação Nacional das Associações de Pais;
    20. u)Confederação Nacional das Associações de Famílias;
    21. v)Sindicato dos Jornalistas.
  2. 2 -O Conselho Nacional integra ainda cinco personalidades a designar pelo Primeiro-Ministro.