Artigo 14.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Conselho Nacional reúne sempre que convocado pelo Primeiro-Ministro, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde ou pelo coordenador nacional para os Comportamentos Aditivos e as Dependências.
2 -A participação no Conselho Nacional não é remunerada.