Artigo 15.º

Extinção

Redação registada como em vigor em 06/01/2003.

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1 -É extinta a Missão para o Acompanhamento da Participação Portuguesa no Grupo Pompidou, criada e regulada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2000, de 18 de Maio.
2 -As atribuições da Missão transitam para o coordenador nacional do Combate à Droga e à Toxicodependência.