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Artigo 19.º — Sucessão em bens, direitos e obrigações

Vigente desde: 02/01/2004
  1. 1 -Fica afecto ao GEE o património utilizado pelo extinto Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, do Ministério da Economia, podendo ser-lhe afecto, por despacho do Ministro da Economia, o património que pertenceu a áreas funcionais da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, agora integradas no GEE.
  2. 2 -O GEE sucede nos direitos e obrigações, designadamente de natureza contratual, ao extinto Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, do Ministério da Economia, nas áreas de intervenção referidas nas disposições constantes das alíneas a) a f) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 6/99, de 19 de Maio.
  3. 3 -As referências legais feitas ao extinto Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, do Ministério da Economia, nas áreas de intervenção referidas nas disposições constantes das alíneas a) a f) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 6/99, de 19 de Maio, consideram-se, para todos os efeitos legais, feitas ao actual GEE.
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