Artigo 13.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

O artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 77.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)De aquisição de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicações via satélite, com excepção dos celebrados pelo Estado e institutos públicos;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...