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Artigo 12.º — Entidade fiscalizadora e instrução dos processos de contra-ordenação

Vigente desde: 02/01/2006
  1. 1 -A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).
  2. 2 -A IGAE pode ainda solicitar o auxílio de quaisquer entidades, nomeadamente aos organismos acreditados previstos no artigo 7.º, sempre que o julgue necessário ao exercício das suas funções.
  3. 3 -A IGAE procede à instrução dos processos de contra-ordenação relativos às infracções verificadas, nos termos das disposições legais aplicáveis.
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