O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60% para o Estado;
- b)30% para a IGAE;
- c)10% para a Direcção-Geral de Geologia e Energia.
Artigo 15.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 02/01/2006
O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição: