Saltar para o conteúdo principal
Artigo 27.º
— Requisitos especiais da autorização
Vigente desde: 03/01/2008
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2008
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 26
Instrução do processo
Seguinte · Artigo 28
Revogação da autorização