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Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 05/01/2009
  1. 1 -Compete ao CSD dar parecer sobre a conformidade legal dos estatutos e regulamentos das federações desportivas, sobre a organização das competições desportivas de carácter nacional, pronunciar-se sobre os pedidos de atribuição ou renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como sobre o impacte económico e social do desporto.
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)O representante do Ministério da Educação;
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)Um representante da Comissão de Atletas Olímpicos do Comité Olímpico de Portugal;
    10. j)[Anterior alínea h).]
    11. l)[Anterior alínea i).]
    12. m)[Anterior alínea j).]
    13. n)[Anterior alínea l).]
    14. o)[Anterior alínea m).]
    15. p)O representante das universidades que leccionem cursos no âmbito do desporto;
    16. q)Quatro das individualidades mencionadas na alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
  4. 4 -...»

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - José António Fonseca Vieira da Silva - Francisco Ventura Ramos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

    Promulgado em 19 de Dezembro de 2008.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 22 de Dezembro de 2008.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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