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Artigo 11.º

Conversão nos casos de pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

Redação registada como em vigor em 07/01/2013.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos em que o requerido tenha apresentado, nos termos do artigo 15.º-N da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, o BNA só pode converter o requerimento de despejo em título de desocupação do locado após ser notificado da decisão judicial referente ao pedido de diferimento.
  2. 2 -Feita a conversão, o BNA disponibiliza a decisão judicial referida no número anterior ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado juntamente com o título de desocupação.