O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso só pode ser deduzido contra os arrendatários e, tendo o arrendamento por objeto casa de morada de família, deve ser também deduzido contra os respetivos cônjuges.
Artigo 7.º — Pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/10/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/10/2023
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série(06/10/2023)
Original
Em vigor de 07/01/2013 a 06/10/2023