São revogadas todas as disposições legais que criem ou regulamentem as carreiras ou categorias identificadas nos mapas I a IV dos anexos ao presente decreto-lei, nomeadamente as constantes dos seguintes diplomas:
- a)Lei n.º 2020, de 19 de março de 1947, na parte que contraria as matérias previstas no presente decreto-lei;
- b)Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de outubro de 1958, na parte que contraria as matérias previstas no presente decreto-lei;
- c)Decreto-Lei n.º 252/72, de 27 de julho, na parte que contraria as matérias previstas no presente decreto-lei;
- d)Portaria n.º 642-C/78, de 26 de outubro;
- e)Portaria n.º 642-D/78, de 26 de outubro;
- f)Portaria n.º 642-E/78, de 26 de outubro;
- g)Portaria n.º 642-F/78, de 26 de outubro;
- h)Portaria n.º 367/83, de 4 de abril;
- i)Despacho Normativo n.º 108/79, de 18 de maio;
- j)Despacho Conjunto n.º A-252/89-XI, de 28 de dezembro.